STJ edita súmula que reforça o Princípio da Inocência

Declara a Súmula 444 que “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base” (STJ - 3.ª S. - DJe 13.05.2010).

Segundo Yuri Felix, Subcoordenador de Direito Penal, a súmula recém editada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assevera aquilo que, não de hoje, já era defendido por considerável parcela da doutrina na medida em que se defende o respeito ao Princípio da Inocência (não culpabilidade) em harmonia com nossa Carta Republicana (Art. 5º, LVII).

Desta feita, inquéritos policiais e ações penais em curso não poderão agravar a situação processual do acusado, fato este, reiteradas vezes já visto no cotidiano daqueles que militam na dialética Poder Punitivo/Direitos Fundamentais, assim, acertada a redação do verbete ora colacionado.

PAC - PROGRAMA DE ATUALIZAÇÃO CURRICULAR - 2010

Cumprindo sua missão estatutária de promover o desenvolvimento do conhecimento e das habilidades dos novos advogados, a CNA promove mais uma edição de seu, já tradicional, PAC - Programa de Atualização Curricular.

Elaborado e promovido pelos membros da Comissão, este PAC traz uma novidade: Pela primeira vez, o curso será promovido fora das dependências do IASP. Com o intuito de interagir mais profundamente com os futuros novos advogados, o evento realizar-se-á na Faculdade de Direito da FAAP.

A programação do curso, com locais, horários e palestrantes, pode ser visualizada neste link.

Conclusão da 1ª Etapa do Projeto "Direito do Trabalho Par@todos"

A Subcomissão de Direito do Trabalho concluí a primeira etapa do projeto "Direito do Trabalho Par@todos", com a publicação de cartilha sobre a relação de emprego doméstico.

O download da cartilha pode ser realizado através deste link.

Curso: "Formação de Advogados Empreendedores"

As coordenadoras da subcomissão de Direito Constitucional e Administrativo da CNA, Encarnacion Alfonso Lor e Erica Guglielmi, participaram ativamente da reformulação do curso "Formação de Advogados Empreendedores", a realizar-se no período de 03 de agosto a 21 de outubro de 2010, na sede o IASP.

Público-alvo: bacharéis recém formados em Direito e advogados que pretendam abrir o seu próprio escritório, isoladamente ou em sociedade, ou que já o tenham, mas sintam dificuldades em administrá-lo. Objetivo principal: encorajar e orientar o empreendedorismo, buscando desenvolver noções básicas de estruturação e administração para escritórios de advocacia.

Para maiores informações, visite o site do IASP.

A PEC 28/2009 e seus efeitos indiretos

Juliana Ribeiro Ugolini e Thaís Gasques Pucci, membros da subcomissão de direito civil e processo civil, promovem análise sobre a recém-promulgada emenda constitucional que torna possível o divórcio direto, sem a necessidade de prévia medida cautelar de separação de corpos ou separação de fato por dois anos.

O estudo pode ser conferido integralmente neste link.