CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO CNA/IASP

Prezados Amigos,

Realizar-se-á no dia 26 de novembro de 2010 (sexta-feira), às 20:00, a tradicional Confraternização de Fim de Ano da Comissão dos Novos Advogados do IASP.

O evento ocorrerá no Bar e Restaurante Barbirô, Rua Vergueiro, 1889, Vila Mariana, São Paulo/SP

www.barbiro.com.br

Valores:

Membro CNA: R$ 25,00 (vinte e cinco reais)

Acompanhantes e demais convidados: R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).

Contamos com as vv. presenças.

PROJETO "DIREITO DO TRABALHO PAR@TODOS"

Foi concluída pela Subcomissão de Direito do Trabalho a 1ª etapa do Projeto "Direito do Trabalho Par@todos", com a publicação de cartilha sobre aspectos gerais do trabalho doméstico e que pode ser conferida em http://cna-iasp.blogspot.com/. Já está em fase final de redação a 2ª etapa do projeto, que abordará o trabalhador temporário.

A SUBCOMISSÃO DE TERCEIRO SETOR INICIA SEU PRIMEIRO PROJETO

A Subcomissão do Terceiro Setor inicia seu primeiro projeto, auxiliar instituições filantrópicas com credibilidade, mediante troca de experiências e socialização de conhecimento.

Nesta esteira, subcomissão firmou parceria com a Associação Natureza em Forma (http://www.naturezaemforma.org.br/). Em atividade há 6 anos, esta Associação atua no resgate e recolocação de animais silvestres e domésticos, além de desenvolver trabalhos educacionais e de capacitação diretamente com a população. Também promovem feiras de adoção para animais carentes provindos do abandono, maus tratos, centro de zoonoses, mutirões de castração e eventos eco-culturais. Dentre outros resultados, a Associação já promoveu a adoção de 2.700 animais.

A primeira reunião entre a subcomissão e a Vice-Presidente da Associação, Sra. Angélica Perez, ocorreu no dia 28/07, na qual foram estabelecidas as primeiras ações, destacando-se o suporte na elaboração e supervisão de documentos, auxílio no processo para enquadramento como OSCIP e assessoria no cadastramento no programa da nota fiscal paulista para captação de recursos.

A subcomissão convida todos os membros da CNA e associados do IASP a trazerem novos projetos e a se engajarem nos atuais. Os interessados deverão enviar e-mail para os coordenadores da subcomissão: Erica Cristina Guglielmi (ericaguglielmi@adv.oabsp.org.br) e Eduardo Petrov (epetrov@hcancerbarretos.com.br).

CNA REALIZA PRIMEIRA VISITA A BRASÍLIA

A Comissão dos Novos Advogados empreendeu a primeira visita institucional a Brasília, ocorrida entre os dias 12 e 13 de agosto. A delegação foi composta pelos seus coordenadores, Pablo Rodrigo Jacinto e João Francisco Raposo Soares, bem como pelos membros Encarnacion Alfonso Lor (Subcomissão de Direito Constitucional e Administrativo), Érica Guglielmi, (Subcomissão de Terceiro Setor) e Filipe Fialdini (Subcomissão de Direito e Processo Penal).

A CNA teve a grande honra de ter em sua companhia, o Vice-Presidente do Instituto, Dr. Euclydes José Marchi Mendonça, e Diretor Secretário, Dr. Hélio Rubens Baptista Ribeiro Costa, os quais participaram ativamente de todo o cronograma proposto, inclusive os acompanhando nos momentos de descontração e integração.

A delegação conheceu as sedes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.

Na sede da OAB, após visita guiada ao Museu Histórico e ao Centro Cultural Evandro Lins e Silva, a delegação foi recebida pessoalmente pelo Presidente do CFOAB, Dr. Ophir Cavalcante, em bate papo descontraído a respeito da necessidade de maior integração entre as entidades e a valorização da advocacia.

O Presidente do CFOAB exaltou a importância histórica do IASP e da advocacia vanguardista paulista. A OAB publicou em seu site uma nota registrando esta visita, cujo teor poderá ser acessado pelo endereço eletrônico: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=20347.

No Supremo Tribunal Federal, após cumprimentos recebidos do Presidente Ministro Cézar Peluso, os membros tiveram a oportunidade de acompanhar alguns julgamentos, onde presenciaram caloroso debate entre os ministros presentes. Foram tratados alguns temas de interesse nacional, dentre eles a decisão sobre a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação aos lucros decorrentes de exportações, a qual envolvia bilhões de reais diante da sua repercussão geral.

A delegação também participou da 90ª sessão de julgamento do Tribunal Superior Eleitoral, cuja corte foi composta pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani, bem como pela Vice-Procuradora-Geral Eleitoral Sandra Verônica Cureau.

A sessão foi presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, membro honorário do IASP, o qual, ao iniciar os trabalhos, interrompeu-a para mencionar e agradecer a presença da Diretoria do IASP e dos membros da CNA. Entre os diversos processos julgados, constava a polêmica consulta do Senador Marconi Ferreira Perillo Júnior envolvendo temas de fidelidade partidária e propaganda política, ensejadora de discordâncias e argumentações entre os ministros ao longo da sessão.

Aqueles que por algum motivo não tiveram a oportunidade de participar efetivamente da primeira visita institucional a Brasília da história da CNA, puderam acompanhar as notícias da delegação em tempo real via twitter (twitter.com/cna_iasp).

Os objetivos deste projeto foram alcançados, especialmente a aproximação entre as entidades citadas e a integração entre os participantes da delegação. Os membros da CNA puderam ver de perto o funcionamento dos órgãos de cúpula e a importância do IASP foi notada pela forma gentil e atenciosa com que foram recebidos pelos seus representantes. Não obstante estes resultados, ressalta-se o salutar estreitamento de laços entre a CNA e a diretoria do IASP, bem como a formação e perenização de amizades.

CNA RECEBE SIDNEI AMENDOEIRA JÚNIOR E JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO

Em sua reunião ordinária ocorrida no dia 16 de junho de 2010, a CNA recebeu para o tradicional bate papo, o advogado Sidnei Amendoeira Junior, o qual discorreu com grande propriedade sobre as principais mudanças constantes do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil.

Já no dia 11 de agosto de 2010, em comemoração ao dia do Advogado, a CNA recebeu mais uma vez o advogado e Diretor de Comunicação do IASP, Dr. José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro.

Tendo em vista sua passagem pela coordenação CNA e sua intensa participação no IASP, José Horácio, foi o primeiro convidado para o bate papo pela CNA em 2003. Agora a frente da Diretoria de Comunicação, a CNA teve o prazer de novamente recebê-lo e apresentá-lo aos novos membros.

O convidado relatou seu histórico profissional, confidenciando particularidades, e declarou sua grande afeição pelo IASP. Os membros da CNA tiveram a grata oportunidade de elaborar diversas perguntas de natureza pessoal e de cunho institucional, esclarecendo dúvidas e obtendo informações valiosas para concretização das atividades da comissão.

STJ edita súmula que reforça o Princípio da Inocência

Declara a Súmula 444 que “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base” (STJ - 3.ª S. - DJe 13.05.2010).

Segundo Yuri Felix, Subcoordenador de Direito Penal, a súmula recém editada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assevera aquilo que, não de hoje, já era defendido por considerável parcela da doutrina na medida em que se defende o respeito ao Princípio da Inocência (não culpabilidade) em harmonia com nossa Carta Republicana (Art. 5º, LVII).

Desta feita, inquéritos policiais e ações penais em curso não poderão agravar a situação processual do acusado, fato este, reiteradas vezes já visto no cotidiano daqueles que militam na dialética Poder Punitivo/Direitos Fundamentais, assim, acertada a redação do verbete ora colacionado.

PAC - PROGRAMA DE ATUALIZAÇÃO CURRICULAR - 2010

Cumprindo sua missão estatutária de promover o desenvolvimento do conhecimento e das habilidades dos novos advogados, a CNA promove mais uma edição de seu, já tradicional, PAC - Programa de Atualização Curricular.

Elaborado e promovido pelos membros da Comissão, este PAC traz uma novidade: Pela primeira vez, o curso será promovido fora das dependências do IASP. Com o intuito de interagir mais profundamente com os futuros novos advogados, o evento realizar-se-á na Faculdade de Direito da FAAP.

A programação do curso, com locais, horários e palestrantes, pode ser visualizada neste link.

Conclusão da 1ª Etapa do Projeto "Direito do Trabalho Par@todos"

A Subcomissão de Direito do Trabalho concluí a primeira etapa do projeto "Direito do Trabalho Par@todos", com a publicação de cartilha sobre a relação de emprego doméstico.

O download da cartilha pode ser realizado através deste link.

Curso: "Formação de Advogados Empreendedores"

As coordenadoras da subcomissão de Direito Constitucional e Administrativo da CNA, Encarnacion Alfonso Lor e Erica Guglielmi, participaram ativamente da reformulação do curso "Formação de Advogados Empreendedores", a realizar-se no período de 03 de agosto a 21 de outubro de 2010, na sede o IASP.

Público-alvo: bacharéis recém formados em Direito e advogados que pretendam abrir o seu próprio escritório, isoladamente ou em sociedade, ou que já o tenham, mas sintam dificuldades em administrá-lo. Objetivo principal: encorajar e orientar o empreendedorismo, buscando desenvolver noções básicas de estruturação e administração para escritórios de advocacia.

Para maiores informações, visite o site do IASP.

A PEC 28/2009 e seus efeitos indiretos

Juliana Ribeiro Ugolini e Thaís Gasques Pucci, membros da subcomissão de direito civil e processo civil, promovem análise sobre a recém-promulgada emenda constitucional que torna possível o divórcio direto, sem a necessidade de prévia medida cautelar de separação de corpos ou separação de fato por dois anos.

O estudo pode ser conferido integralmente neste link.

CNA RECEBE ERNESTO TZIRULNIK

Em sua reunião ordinária ocorrida no dia 13 de maio de 2010, a CNA teve a honra de receber o renomado advogado Ernesto Tzirulnik. O convidado relatou sua trajetória acadêmica, militância política e o início da advocacia, sempre focada no Direito do Seguro. Ousadia e arrojo são fortes características de sua atuação profissional, utilizando-se de estratégias multidisciplinares e inovadoras.

Atualmente, Ernesto Tzirulnik preside o Instituto Brasileiro de Direito do Seguro – IBDS, onde auxiliou no desenvolvimento do Projeto de Lei nº. 3555/2004, de autoria de seu colega de faculdade José Eduardo Cardozo. O PL estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, criando um total de 153 artigos, os quais estão sendo objeto de estudo da CNA.

O convidado se propôs a auxiliar a CNA nos estudos, criação de cursos e palestras voltadas ao Direito do Seguro, e, gentilmente, doou à biblioteca do IASP oito livros e um DVD. Encerrada a reunião ordinária, Ernesto Tzirulnik acompanhou os membros da CNA no happy hour no Bar Salve Jorge, em um momento de confraternização e alegria.

Incorporação Reversa e o Aproveitamento de Prejuízo Fiscal

O Dr. Felipe Lago, membro da subcomissão de Direito Empresarial, elaborou artigo comentando o acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n. 946.707, analisando a questão envolvendo a incorporação reversa e o aproveitamento do prejuízo fiscal.

O paper está disponível para leitura neste link.

CNA no seminário "Redução da Jornada de Trabalho: Impactos Jurídicos e Econômicos"

O coordenador da subcomissão de Direito do Trabalho, Dr. João Armando Moretto Amarante, representou a CNA no seminário "Redução da Jornada de Trabalho: Impactos Jurídicos e Econômicos", realizada na Faculdade de Direito da USP, em 14.05.2010, e promovido pela ANDT - Academia Nacional de Direito do Trabalho.

Os relatos sobre o evento podem ser encontrados neste link.

Cartilha - DIPJ/2010

A subcomissão de direito tributário desenvolveu uma cartilha para orientar as empresas sobre a Declaração de Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas, no ano-exercício de 2010, referente ao ano-base 2009.

A cartilha traz informações sobre a declaração para empresas cuja apuração é realizada por lucro real ou presumido, bem como para aquela enquadradas no SIMPLES.

A cartilha, em sua íntegra, pode ser acessada neste link.

Liberdade de Comunicação E O PNDH-3

A coordenadora da subcomissão de Direito Constitucional, Dra. Encarnacion Alfonso Lor, elaborou artigo que analisa as alterações legislativas propostas pelo Plano Nacional de Direitos Humanos 3 e a liberdade de comunicação.

O texto pode ser lido em sua íntegra neste link.

CNA elabora proposta legislativa de regulamentação do Habeas Data

Em colaboração com o Departamento de Assuntos Legislativos do IASP, a CNA enviou proposta legislativa de autoria da Dra. Encarnacion Alfonso Lor, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, disciplina o rito processual do habeas data e dá outras providências, visando a revisão e a consolidação dos PL 3.494/2000, 6.981/2001 e 321/2004.

CNA promove a palestra "Pesquisa Jurídica e Elaboração de Artigos Científicos"

De modo a incentivar e elaboração de artigos científicos por parte de seus membros, a CNA promoveu, no último dia 20 de abril, na sede do IASP, a palestra “Pesquisa Jurídica e Elaboração de Artigos Científicos”, ministrada pelo Professor Dr. Irineu Francisco Barreto Júnior.

CNA AUXILIA ORGANIZAÇÃO DE CURSO NA ESCOLA PAULISTA DE ADVOCACIA

A CNA auxilia a EPA na coordenação do curso “Formação de Advogados Empreendedores”, a ser ministrado no período de 03.08 a 21.10.2010.

CÓDIGO DE PROCESSO CONSTITUCIONAL

A CNA participa da comissão criada pelo IASP, incumbida de elaborar o anteprojeto de um Código de Processo Constitucional no Brasil, sob a coordenação de Paulo Hamilton Siqueira Jr. Compõem a referida comissão juristas e doutrinadores de peso, como Ives Gandra da Silva Martins, Marco Antônio Marques da Silva, Willis Guerra e Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa.

CNA representada no Congresso Internacional de Direito Empresarial: Cinco Anos da Lei de Recuperação e Falência

Nos dias 10, 11 e 12 de junho foi realizado em São Paulo, Capital, o Congresso Internacional de Direito Empresarial em homenagem aos Cinco Anos da Lei de Recuperação e Falência.

O evento organizado pelo Instituto Nacional de Recuperação Empresarial (INRE), com o apoio do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), entre outros, contou com a participação de nomes de peso do direito falimentar nacional e internacional, bem como com a presença dos Ministros César Asfor Rocha, Luiz Fux, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti, todos do Superior Tribunal de Justiça e da Ministra Carmen Lúcia do Supremo Tribunal Federal.

Palestraram ainda no evento representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), da BMF & BOVESPA, do Banco do Brasil, do Banco Itaú, entre outros, além do ex Ministro da Agricultura Dr. Roberto Rodrigues.

Durante os três dias muito se discutiu sobre o papel do Brasil no cenário econômico mundial, ressaltando-se a importância da empresa num cenário de retomada do crescimento da economia brasileira, que vem sendo observado após a eclosão da crise internacional em meados de 2008, os conflitos de competência e os conflitos entre os credores e devedores.

Salientou-se a importância não apenas de uma legislação que propicie ao máximo a recuperação e a manutenção das empresas em dificuldade, mas de toda uma conjuntura social, cultural e jurídica neste sentido, sendo que o Poder Judiciário tem papel fundamental nesta luta. Assim, ratificou-se o entendimento de que a Lei precisa de mudanças para melhorar, frisando-se a necessidade de um processo que permita abranger um maior número de categorias empresariais, passando desde a pequena, media e grande empresas até mesmo os produtores rurais.

Um importante posicionamento a se destacar foi o parecer da Ministra Nanci Andrigui, do STJ, ao salientar que o sistema bancário deveria ter um papel mais ativo na recuperação das empresas em dificuldade, dando crédito a negócios ainda viáveis, que passam por obstáculos financeiros contornáveis. Ressaltou também os pontos polêmicos em relação à Lei de Recuperação e Falências no que tange a sua competência entre a Justiça do Trabalho e a Comum, mas ressaltando que o STJ tem sido fiel na aplicação da Lei, defendo, por fim, a criação das varas especializadas na condução de falências em alguns Estados: “A especialização é o caminho mais viável para viabilização da recuperação de empresas”.

Com a apresentação de grandes nomes internacionais, foi possível observar o entendimento do governo americano, francês, inglês, alemão e argentino nas análises e julgamento da recuperação e falência das empresas. Ressaltou-se a dificuldade de encontrar uma solução única em casos de insolvência envolvendo mais de um país que atendam a todos os interesses dos credores locais, pois cada jurisdição possui uma lei, e na maioria das vezes, ela não é compatível. Isso resulta em avaliações e entendimentos diferenciados entre as cortes, sendo necessário um trabalho em conjunto para que o processo central seja regulado de forma eficiente, atendendo as múltiplas partes envolvidas.

Em suma, foi uma oportunidade ímpar para que representantes dos mais diversos setores nacionais e internacionais, reunidos, pudessem pensar “a empresa” e seu importante papel no Brasil e no mundo.

Estudo Juriprudencial

Os Drs. João Armando Moretto Amarante e Helio Tadeu Brogna Coelho, membors da subcomissão de Direito do Trabalho da CNA, desenvolveram estudo sobre acórdão proferido pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:

EMENTA: “DANOS MORAIS. REVISTA EM ARMÁRIOS, SACOLAS E PERTENCES DOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO EMPREGADO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade). Nesse contexto, condenar o empregador em dano moral, por força de eventual lesão causada ao obreiro, somente faz sentido quando se verifica a repercussão do ato praticado pelo empregador na imagem, honra, intimidade e vida privada do indivíduo. No caso presente, não obstante reconhecer que o Reclamante não passava por revistas pessoais, pois estas ocorriam tão somente nos armários, bolsas e pertences dos empregados, o Regional reformou a decisão de primeiro grau e condenou o Reclamado em danos morais com base no entendimento de que a realização dessas revistas fere, em qualquer situação, o direito à intimidade e à dignidade do empregado. Contudo, não há nenhum registro no acórdão regional acerca de eventual ofensa à imagem e à honra do Obreiro em função da mencionada revista revistas, sendo ainda certo que o Regional considerou desnecessária a comprovação do dano moral, ao fundamento de que o sofrimento se presume pelas circunstâncias, não se cogitando em provar a dor, a aflição, ou o constrangimento, pois inerentes à pessoa humana sujeita a agressões do meio social. Pelo contrário, a situação fática delineada na decisão recorrida permite concluir que, por um lado, não houve abuso no poder de direção por parte do Reclamado, e que, por outro, o Obreiro não foi submetido a nenhuma forma de constrangimento ou humilhação pelo Reclamado por força das revistas. Logo, não há como enquadrar o caso concreto como gerador do direito à indenização por dano moral, de forma que a decisão recorrida merece reforma, devendo, pois, ser excluída da condenação a indenização deferida.” (Tribunal Superior do Trabalho, 7ª Turma, RR 2963400-92.2007.5.09.0652, Rel. Juíza convocada Maria Doralice Novaes, votação unânime, DJ: 16.04.2010)

O documento está disponibilizado neste link.

Projeto “Direito do Trabalho Par@todos”

Foi discutido e aprovado, pela Sub Comissão de Direito do Trabalho, da Comissão dos Novos Advogados CNA/IASP, a elaboração e desenvolvimento de um projeto intitulado “Direito do Trabalho Par@todos”.

O projeto consiste na divulgação, para a população em geral, de informações relacionadas ao direito do trabalho, notadamente em relação aos direitos e deveres que devem ser observados pelas partes em diversos tipos de relações de trabalho (trabalho doméstico, rural, temporário, greve etc.).

O desenvolvimento do projeto consiste na elaboração, pelos integrantes da Sub Comissão, de pequenas “cartilhas” de informações, em linguagem objetiva e acessível, que serão divulgadas, periodicamente, no endereço eletrônico do IASP (www.iasp.org.br), através de sistema de “download” gratuito de arquivos em formato “.pdf”. Essa é a ferramenta de divulgação mais célere, prática e barata, para que se obtenha uma ampla divulgação do projeto, com custos reduzidos e maior alcance perante o público.

Como se trata de iniciativa que objetiva atingir a população em geral, leiga em matéria de ciências jurídicas, a linguagem adotada será desprovida de tecnicismo e tentará ser o mais objetiva possível, sem prejuízo de referência expressa ao dispositivos legais pertinentes.

O projeto pretende, assim, unir a vocação social do IASP, com a praticidade que é oferecida pela internet, de modo a contribuir com a prestação de serviços à comunidade, no âmbito do direito do trabalho.

ICMS – Parcelamentos e Descontos – Refis da Crise Estadual

Fazendo alusão ao parcelamento concedido pelo Governo Federal, o REFIS, os contribuintes do ICMS estão sendo beneficiados por uma série de benefícios fiscais concedidos por quase todos os Estados Federados.

Em que pese o ICMS ser imposto de competência estadual, os ciclos comerciais e de prestação de serviços sujeitos à sua tributação muitas vezes ultrapassam as fronteiras dos Estados, conferindo uma conotação nacional ao imposto. Por esta razão as diretrizes relativas à incidência e à apuração do ICMS foram descritas com profundo detalhamento pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), que também atribui ao legislador complementar a tarefa de conceber estrutura nacional ao imposto, padronizando e harmonizando diversos aspectos relativos à sua incidência.

Assim, nos termos do artigo 155, XII, “g”, da CF/88 e da Lei Complementar n. 24/75, todo benefício fiscal que desonere ou reduza a carga tributária de um Estado deve ser aprovado pelos demais, tarefa esta executada perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que reúne secretários de Fazenda de todos os Estados do país.

Nesse contexto, no dia 1º de abril de 2010, com o intuito de remediar a queda na arrecadação em razão da crise econômica internacional, foram aprovados inúmeros “Convênios ICMS”, pelos quais foram aprovados diversos benefícios fiscais.
Tais benefícios envolvem parcelamentos incentivados, redução de multas e juros sobre dívidas de ICMS e, em alguns Estados, até a mesmo a remissão dos débitos tributários inferiores a R$ 10 mil.

Mas atenção: o prazo de adesão para alguns benefícios termina no dia 31.5.2010. Além disso, alguns Estados ainda não regulamentaram os termos desses programas. De todo modo, caso tenha débitos de ICMS, não deixe de consultar seu advogado.

Maiores informações podem ser obtidas junto às respectivas Secretarias de Fazenda envolvidas.

Silvio José Gazzaneo Junior
Subcoordenador de Direito Tributário da CNA

CNA PARTICIPA DE GRUPO DE ESTUDOS RELATIVOS À ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE CÓDIGO DE PROCESSO CONSTITUCIONAL

A CNA participa do grupo de estudos criado pelo IASP, incumbida de estudar a elaboração de anteprojeto de Código de Processo Constitucional no Brasil, sob a coordenação de Paulo Hamilton Siqueira Jr. Compõem a referida comissão juristas e doutrinadores renomados, como Ives Gandra da Silva Martins, Marco Antônio Marques da Silva, Willis Guerra e Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa.

A primeira reunião ocorreu em 28 de abril de 2010, oportunidade em que o Sr. Coordenador apresentou para análise sua idéia inicial sobre as matérias que deverão compor o Código, quais sejam as normas relativas a todas as ações constitucionais, tais como Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Ação Popular, ADIN, ADC, ADIN por Omissão, Mandado de Injunção, ADIN Interventiva e Arguição de Preceito Fundamental.

Foi sugerida, também, a inclusão de uma Parte Geral, bem como mencionada a existência de Códigos da espécie no Direito comparado. Em seguida, foram distribuídas tarefas, ficando a representante da CNA, Encarnacion Afonso Lor, incumbida de enviar a todos o Código de Processo Constitucional Peruano, o Código de Processo Constitucional da Província Argentina de Tucumán, e a Lei de Jurisdição Constitucional da Costa Rica.

CNA PROMOVE CURSO DE ELABORAÇÃO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS PARA SEUS MEMBROS

De modo a incentivar e elaboração de artigos científicos por parte de seus membros, a CNA promoveu, no último dia 20 de abril, na sede do IASP, a palestra “Pesquisa Jurídica e Elaboração de Artigos Científicos”, ministrada por Irineu Francisco Barreto Júnior, professor do Curso de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação da FMU.

O palestrante, ademais de abordar as normas e referências da ABNT para a elaboração de artigos científicos, esclareceu outros assuntos de real interesse, tais como: o conceito de "pesquisa científica", os critérios para a publicação de artigos científicos, o conjunto mínimo de procedimentos para a realização de uma pesquisa científica em Direito e o plano de estudos, metodologia e técnicas de pesquisa.