CNA elabora proposta legislativa de regulamentação do Habeas Data

Em colaboração com o Departamento de Assuntos Legislativos do IASP, a CNA enviou proposta legislativa de autoria da Dra. Encarnacion Alfonso Lor, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, disciplina o rito processual do habeas data e dá outras providências, visando a revisão e a consolidação dos PL 3.494/2000, 6.981/2001 e 321/2004.