CNA representada no Congresso Internacional de Direito Empresarial: Cinco Anos da Lei de Recuperação e Falência

Nos dias 10, 11 e 12 de junho foi realizado em São Paulo, Capital, o Congresso Internacional de Direito Empresarial em homenagem aos Cinco Anos da Lei de Recuperação e Falência.

O evento organizado pelo Instituto Nacional de Recuperação Empresarial (INRE), com o apoio do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), entre outros, contou com a participação de nomes de peso do direito falimentar nacional e internacional, bem como com a presença dos Ministros César Asfor Rocha, Luiz Fux, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti, todos do Superior Tribunal de Justiça e da Ministra Carmen Lúcia do Supremo Tribunal Federal.

Palestraram ainda no evento representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), da BMF & BOVESPA, do Banco do Brasil, do Banco Itaú, entre outros, além do ex Ministro da Agricultura Dr. Roberto Rodrigues.

Durante os três dias muito se discutiu sobre o papel do Brasil no cenário econômico mundial, ressaltando-se a importância da empresa num cenário de retomada do crescimento da economia brasileira, que vem sendo observado após a eclosão da crise internacional em meados de 2008, os conflitos de competência e os conflitos entre os credores e devedores.

Salientou-se a importância não apenas de uma legislação que propicie ao máximo a recuperação e a manutenção das empresas em dificuldade, mas de toda uma conjuntura social, cultural e jurídica neste sentido, sendo que o Poder Judiciário tem papel fundamental nesta luta. Assim, ratificou-se o entendimento de que a Lei precisa de mudanças para melhorar, frisando-se a necessidade de um processo que permita abranger um maior número de categorias empresariais, passando desde a pequena, media e grande empresas até mesmo os produtores rurais.

Um importante posicionamento a se destacar foi o parecer da Ministra Nanci Andrigui, do STJ, ao salientar que o sistema bancário deveria ter um papel mais ativo na recuperação das empresas em dificuldade, dando crédito a negócios ainda viáveis, que passam por obstáculos financeiros contornáveis. Ressaltou também os pontos polêmicos em relação à Lei de Recuperação e Falências no que tange a sua competência entre a Justiça do Trabalho e a Comum, mas ressaltando que o STJ tem sido fiel na aplicação da Lei, defendo, por fim, a criação das varas especializadas na condução de falências em alguns Estados: “A especialização é o caminho mais viável para viabilização da recuperação de empresas”.

Com a apresentação de grandes nomes internacionais, foi possível observar o entendimento do governo americano, francês, inglês, alemão e argentino nas análises e julgamento da recuperação e falência das empresas. Ressaltou-se a dificuldade de encontrar uma solução única em casos de insolvência envolvendo mais de um país que atendam a todos os interesses dos credores locais, pois cada jurisdição possui uma lei, e na maioria das vezes, ela não é compatível. Isso resulta em avaliações e entendimentos diferenciados entre as cortes, sendo necessário um trabalho em conjunto para que o processo central seja regulado de forma eficiente, atendendo as múltiplas partes envolvidas.

Em suma, foi uma oportunidade ímpar para que representantes dos mais diversos setores nacionais e internacionais, reunidos, pudessem pensar “a empresa” e seu importante papel no Brasil e no mundo.