por Rogério Lauria Marçal Tucci
Membro da Comissão de Novos Advogados do IASP
Foi publicada no DOU a Lei Ordinária nº 12.424 em 16.06.2011. Conforme o que se viu nos jornais ultimamente, trata-se da implementação da 2ª fase do Programa Minha Casa Minha Vida. Desta vez, há recursos da ordem de R$ 125,7 bilhões até 2014 advindos do FGTS e do Orçamento-Geral da União, para mais de 2 milhões de moradias, o dobro de casas e apartamentos financiados na 1ª fase do Programa, iniciada em 2009.
Até os mais céticos não devem discordar que, de fato, o programa já é o de maior sucesso na história recente do nosso país. Para o Presidente do Conselho Consultivo do SECOVI-SP, Romeu Chap Chap, “O Minha Casa, Minha Vida se consolida como o maior e mais consistente programa de habitação de interesse social dos últimos tempos e merece ser adotado como uma verdadeira política nacional (apartidária)” . Não há dúvidas quanto ao êxito do programa e a nova empreitada conta com interessantes novidades, abarcando mais famílias de baixa renda e aumentando a faixa de atendimento à classe média, já metade da população do país. Constata-se, ainda, a introdução de modificações nas próprias moradias, com aumento de espaço interno e melhor acabamento, como azulejos na cozinha e nos banheiros, o que antes não ocorria.
A Lei 12.424/11 altera uma série de dispositivos legais, com o evidente escopo de tutelar o direito social constitucional à moradia, principalmente o das pessoas de baixa renda. Sofrem alterações, por exemplo, a Lei dos Registros Públicos; a Lei de Incorporação Imobiliária; e também o Código Civil.
Quanto ao Código Civil, é necessária maior reflexão sobre o espectro das disposições introduzidas pela Lei 12.424/11. A primeira delas cuida da dispensa de outorga marital, nos contratos em que o “beneficiário final seja mulher chefe de família, com renda familiar mensal inferior a R$ 1.395,00”. A outra insere no Código Civil novo dispositivo, o art. 1.240-A com a seguinte redação:
Membro da Comissão de Novos Advogados do IASP
Foi publicada no DOU a Lei Ordinária nº 12.424 em 16.06.2011. Conforme o que se viu nos jornais ultimamente, trata-se da implementação da 2ª fase do Programa Minha Casa Minha Vida. Desta vez, há recursos da ordem de R$ 125,7 bilhões até 2014 advindos do FGTS e do Orçamento-Geral da União, para mais de 2 milhões de moradias, o dobro de casas e apartamentos financiados na 1ª fase do Programa, iniciada em 2009.
Até os mais céticos não devem discordar que, de fato, o programa já é o de maior sucesso na história recente do nosso país. Para o Presidente do Conselho Consultivo do SECOVI-SP, Romeu Chap Chap, “O Minha Casa, Minha Vida se consolida como o maior e mais consistente programa de habitação de interesse social dos últimos tempos e merece ser adotado como uma verdadeira política nacional (apartidária)” . Não há dúvidas quanto ao êxito do programa e a nova empreitada conta com interessantes novidades, abarcando mais famílias de baixa renda e aumentando a faixa de atendimento à classe média, já metade da população do país. Constata-se, ainda, a introdução de modificações nas próprias moradias, com aumento de espaço interno e melhor acabamento, como azulejos na cozinha e nos banheiros, o que antes não ocorria.
A Lei 12.424/11 altera uma série de dispositivos legais, com o evidente escopo de tutelar o direito social constitucional à moradia, principalmente o das pessoas de baixa renda. Sofrem alterações, por exemplo, a Lei dos Registros Públicos; a Lei de Incorporação Imobiliária; e também o Código Civil.
Quanto ao Código Civil, é necessária maior reflexão sobre o espectro das disposições introduzidas pela Lei 12.424/11. A primeira delas cuida da dispensa de outorga marital, nos contratos em que o “beneficiário final seja mulher chefe de família, com renda familiar mensal inferior a R$ 1.395,00”. A outra insere no Código Civil novo dispositivo, o art. 1.240-A com a seguinte redação:
“Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 2o (VETADO)”
O parágrafo 2º, sobre isenção fiscal sobre emolumentos do registrador para aqueles considerados judicialmente hipossuficientes, foi vetado, sendo que na mensagem de veto constou a violação de competência tributária dos Estados (art. 236, §2º, da CF).
Sobre a dispensa da outorga marital, há louvável prestígio a um direito social (art. 6º da CF) em detrimento dos danos que venham a ser causados ao marido. O dispositivo assegura que havendo prejuízo, poderá haver resolução em perdas e danos. Regra, por certo, desnecessária. Em um sistema onde prevalece a reparação integral, obviamente, se houver prejuízo, haverá possibilidade de reparação.
Em princípio, o dispositivo facilita o financiamento para garantir, de maneira célere, o direito a moradia, já que uma demanda judicial para suprir a outorga marital poderia ocasionar danos imensos a uma mulher chefe de família, com renda familiar mensal inferior a R$ 1.395,00. Merece aplausos a iniciativa do legislador, com a ressalva de que não havia a necessidade de só a mulher constar no dispositivo. A norma poderia tratar da outorga conjugal e não só da outorga marital.
A segunda remissão, no entanto, é deveras impactante e certamente gerará interessantíssimo debate doutrinário, pois cria nova modalidade de usucapião.
Nos últimos tempos, este instituto não gerava amplas discussões. Em breve, contudo, inevitavelmente a usucapião voltará à tona em meio ao intenso debate sobre a nova modalidade, “usucapião especialíssimo urbano“; “usucapião do ex”; “usucapião por abandono de lar”, ou qualquer outro nomen iuris que se possa dar ao novo instituto.
É curioso perceber que na mesma medida em que a usucapião especial urbana pretende proteger a entidade familiar (“utilizando-a para sua moradia ou de sua família”), o novo instituto impõe verdadeira sanção àquele que abandona o lar, imiscuindo o direito de propriedade com o (suposto) descumprimento de dever conjugal. Em última análise, não se está tutelando os direitos de moradia da família de baixa renda, mas apenas concedendo uma facilidade ao cônjuge/companheiro abandonado...
A mens legis por trás deste dispositivo é nebulosa, não sendo claro o que ou quem o legislador quis proteger, ou, ainda, quais serão as conseqüências dessa novidade legislativa.
Aguardemos o novo debate!
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